Decisão judicial: pensão para pets
Animais e Justiça: Decisão judicial garante pensão para pets em ação de divórcio
quarta-feira, 25 de abril de 2018
quarta-feira, 27 de julho de 2016
Lei 22.231/2016 prevê multa para os crimes cometidos contra os Animais - Atenção: válida somente no Estado de Minas Gerais
Nova lei fixa multa de até R$ 3 mil para quem maltratar animais em MG
Maltratar ou abandonar animais em Minas Gerais, agora, vai doer no bolso do infrator. Sancionada nessa quarta-feira (20) pelo governador Fernando Pimentel, a lei 22.231/2016 prevê multa de até R$ 3 mil para quem for flagrado ou denunciado pelo crime. A norma já está valendo desde esta quinta-feira (21), quando foi publicada.
A iniciativa, pioneira no Estado, é uma demanda antiga dos ativistas da proteção animal e se torna mais um mecanismo para fortalecer a rede contra os maus tratos, que ainda tem lacunas importantes a serem preenchidas, como a destinação dos animais vítimas de maus tratos, geralmente, recolhidos por ONGs ou protetores independentes.
A lei considera maus tratos qualquer ato ou omissão que atente contra a saúde ou integridade física e mental do animal. Isso significa que mesmo as ações que não causem ferimentos físicos no animal são passíveis de multa, como abandoná-lo, ato recorrente em muitas cidades, principalmente em vias movimentadas e estradas.
Segundo o deputado Noraldino Junior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e um dos autores do texto, a ideia inicial era fixar uma multa de R$ 10 mil. "Mas alguns colegas acharam um valor muito alto. Eu não concordo porque uma pessoa que fere um animal indefeso está disposta a qualquer coisa. Mas acabamos chegando nestes valores, os maiores que conseguimos", explica.
Portanto, em casos de maus tratos que não gerem lesões ou a morte do animal, o infrator deverá desembolsar R$ 900,00 para pagar a multa. Se o ato provocar lesões ou ferimentos o valor sobe para R$ 1.500, e se causar a morte do animal, R$ 3 mil. Estes valores podem ainda aumentar em até 1/6 quando o crime for direcionado a mais de um animal. Além disso, o custeio das despesas como atendimento veterinário, também cabe ao infrator.
O deputado Fred Costa, o outro autor do projeto, espera que haja uma mobilização nos municípios para apertar o cerco aos maus tratos por meio da fiscalização da lei.
"O principal avanço é em relação à pena monetária. Com a norma, fazemos pelos menos com que quem não tem consciência ambiental ou o gosto pelos animais, passe a ter a preocupação em não ser multado. Gostaria até de já fazer um apelo para que os vereadores dos municípios criem a função de fiscalização desta lei em suas cidades", diz.
O que muda
A lei federal 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para atos lesivos ao meio ambiente já prevê em seu artigo 32 a pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem abusar, maltratar, ferir, mutilar ou matar qualquer animal. Mas neste caso, a multa só é aplicável depois de todo o processo judicial ou criminal que o infrator deve passar e varia de acordo com a definição do juiz.
A pena de detenção também raramente é aplicada, já que ela pode ser convertida em medidas socioeducativas, como serviços à comunidade ou o pagamento de cestas básicas, o que geralmente acontece. No caso da lei estadual, a multa, que é uma sanção administrativa, pode ser aplicada imediatamente pelos agentes ambientais, assim como funciona com as multas de trânsito, por exemplo.
Os agentes fiscalizadores que têm competência para emitir a multa no caso de flagrante são os ligados ao Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), que engloba a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), além da Polícia Militar.
Os recursos arrecadados com as sanções vão diretamente para dotação orçamentária, ou seja, estarão previstos no orçamento do órgão ambiental responsável pela aplicação das respectivas multas.
Além disso, o infrator também tem que arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado. Outro diferencial da nova norma é que ela especifica cada um dos crimes considerados maus tratos, além de dar autonomia ao médico veterinário responsável pelo atendimento do animal para relatar se houve algum outro tipo de crime que não esteja já especificado na lei.
O artigo 1º da nova lei define como crime de maus tratos ao animal:
- privá-lo de suas necessidades básicas;
- lesar ou agredir o animal, causado sofrimento, dano físico ou morte salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;
- abandono;
- obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;
- o confinamento, criação ou exposição em locais sem higiene e segurança;
- promover rinhas ou o embate entre animais da mesma espécie ou espécies diferentes;
- provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
- deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário;
- abusar sexualmente de animal (zoofilia);
- promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
- outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.
O que falta
Ainda que a lei 22.231/2016 signifique um grande avanço na relação da sociedade com a fauna, a rede ambiental do Estado não está completa. O Centro de Controle de Zoonoses das cidades não tem como absorver tantos animais apreendidos, abandonados ou em situação de risco. Essa função acaba ficando nas mãos de ONGs de proteção ambiental e de protetores de animais independentes, que resgatam animais nestas situações com a ajuda de doações e, muitas vezes, com recursos próprios, acumulando dívidas e animais.
Uma delas é a ativista Val Consolação que, embora otimista com a aprovação da lei, acredita que a mudança efetiva deve acontecer em sua raiz. Na educação. "Acredito que a lei vai inibir muitos casos de maus tratos, mas não vai fazê-los cessar, porque ainda falta o principal, a fiscalização. Além disso, acho que ainda falta uma mobilização para criar essa conscientização ainda nas escolas, no início, educar as crianças para que não maltratem animais".
Segundo o deputado Noraldino Junior, no próximo mês, haverá uma reunião com o governo estadual para alinhar todos os órgãos ambientais e também os agentes fiscalizadores de acordo com a nova lei. "A gente tem que coibir este tipo de crime o máximo que puder, mas também cabe ao Estado desenvolver ações de conscientização", acrescenta.
A delegada Cristiane Lopes, da Divisão Especializada de Proteção ao Meio Ambiente, explica que, a partir da denúncia, um inquérito é instaurado para que a equipe passe a investigar e, se constatado o crime de maus tratos, o relatório é encaminhado à Justiça para que seja marcada uma audiência. A média é de 30 audiências por mês.
Ela acredita que a nova lei vai fortalecer a rede de combate a este tipo de crime, embora ela ainda não seja completa. "A rede ainda não é completa as cidades ainda não dispõe de um local específico para a permanência destes animais vítimas de maus tratos", diz.
Alvo de denúncias
O Mercado Central, um dos principais pontos turísticos da capital, é um prato cheio para as fiscalizações. Alvo de denúncias constantes, o local abriga um corredor repleto de animais expostos para a venda, muitos deles em situações que esbarram diretamente nas legislação de meio ambiente.
A resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), por exemplo, que passou a valer em janeiro do ano passado, determina uma série de preceitos para a comercialização de animais como em seu artigo 5°, que diz que os animais devem ficar em ambientes livres de barulho em excesso, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que lhe causem estresse.
Além disso, a determinação diz que deve ser garantido aos animais o conforto, a segurança, higiene e um ambiente saudável, e a locação por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades. E estabelece ainda que os animais devem ter espaço suficiente para se movimentarem de acordo com as suas necessidades.
Estes preceitos são reforçados pela nova lei estadual, quando configura como maus tratos o confinamento, criação ou exposição em locais sem higiene e segurança, e também o ato de promover distúrbio psicológico e comportamental no animal.
Apesar dos constantes protestos de ativistas na frente do local, fotos de flagrantes de animais expostos nas situações que configuram crimes e até um inquérito aberto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no fim do ano passado para investigar o comércio de animais no local junto à exposição de alimentos, o superintendente do Mercado Central, Luiz Carlos Braga, afirma que a situação está regularizada.
"Acredito que estamos fora desta lei, porque contamos com assistência técnica veterinária no corredor dos animais, conforme prevê a resolução, e os animais expostos ficam pouco tempo nas gaiolas, menos de uma semana. Os animais são vermifugados e acompanhados, até porque eles têm que estar bem tratados ali porque são produtos de venda", explica.
Diálogo aberto
Outra vitória da causa animal em Belo Horizonte foi a exoneração da gerente do Centro de Controle de Zoonoses, segundo o deputado Noraldino Junior. O embate com os ativistas e pessoas ligadas à proteção animal na capital durava oito anos.
Os protetores faziam críticas constantes à administração da antiga gerente, e reclamavam da falta de trato com os animais, da recusa no diálogo e também na escassez de avanços diante de tantas exemplos positivos de conquistas nas zoonoses de outras cidades.
Exonerada no fim do mês passado, a ex-gerente deu lugar à Silvana Tecles Brandão, profissional com ampla atuação na área de zoonoses, segundo a Secretaria Municipal de Saúde. A atual gerente é bem quista entre os protetores, e a mudança é considerada uma vitória, já que deve propiciar o diálogo e possíveis mudanças na administração.
JULIANA BAETA
http://www.otempo.com.br/cidades/nova-lei-fixa-multa-de-at%C3%A9-r-3-mil-para-quem-maltratar-animais-em-mg-1.1341793
PUBLICADO EM 21/07/16 - 19h38
terça-feira, 22 de março de 2016
Armani anunicia fim de uso de pele animal em suas marcas
O Grupo Armani entrou na luta pelos direitos dos animais. Em declaração oficial divulgada na manhã desta terça-feira (22), a grife anunciou que não fará mais uso de pele animal em nenhuma de suas marcas, leia-se Armani Privé, Giorgio Armani, Emporio Armani e Armani Exchange. Em parceria com as organizações The Humane Society of The United States e a Fur Free Alliance, a mudança surge após anos de críticas contra a grife – muitas delas provenientes do PETA, que sempre lutou contra o uso de pele de coelho e outros animais pelas grifes do conglomerado fashion.
A decisão passa a entrar em prática a partir das coleções de inverno 2017, que chegam às lojas do Hemisfério Norte no segundo semestre deste ano e foram recentemente desfiladas nas semanas de moda de Paris e Milão.”É com muito prazer que anuncio que o Grupo Armani estabeleceu um firme comprometimento em abolir o uso de pele animal em nossas coleções”, declarou o estilista Giorgio Armani. “O progresso tecnológico dos últimos anos nos permite ter uma série de alternativas a nossa disposição, todas excluindo práticas cruéis e desnecessárias contra animais. Minha empresa está dando um passo enorme, que reflete nossa crescente atenção aos problemas críticos do meio-ambiente e dos animais”.
Espera-se que, com a decisão do Grupo Armani, muitas outras grifes sigam o exemplo de adotar uma política fur-free. P.J. Smith, gerente de engajamento corporativo da The Humane Society of The United States, declarou ao WWD que o grupo “fornece liderança em uma indústria que tem ficado para trás das outras quando se trata do bem-estar dos animais. A HSUS chama atenção de todos os estilistas que em nome da liberdade criativa, fecham seus olhos para a crueldade por trás da pele.”
segunda-feira, 14 de março de 2016
Dia Nacional dos Animais - 14 de março
Dia Nacional dos Animais!
Temos motivos para comemorar? Sim. Muito tem sido feito em prol dos animais e de sua proteção. Pouco ainda se fala acerca do especismo e o antropocentrismo enraizado na espécie humana. Pouco ainda se luta para endurecer a lei 9605/98 e assim a proteção animal conseguir ter maior respaldo na luta contra a crueldade animal. Muito embora nossa Constituição Federal seja muito clara a respeito da proteção à fauna, mas como diria Renato Russo: ninguém respeita a Constituição...
Enquanto houver um pretenso ator, chefe ou aspirante a artista, matando um filhote de ovelha ainda em fase de amamentação, aos risos frente a uma câmera de tv, a fim de degustar sua carne macia, estamos ainda sobre a cova rasa da razão humana, sobre a qual ainda impera costumes neandertais, mas flexíveis conforme e elasticidade da moral de cada um, já que ninguém quer viver como antigamente quando falamos de conforto e tecnologia.
Cada vez em que um ser como esse tem público e o que ele faz é considerado normal, só reafirma a ideia de que há algo muito errado com nossa espécie e nosso caminho evolutivo é mais longo do que pensávamos.
Polêmica: filhote de ovelha é cruelmente abatido por Rodrigo Hilbert
Polêmica: filhote de ovelha é cruelmente abatido por Rodrigo Hilbert
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016
A farsa do Sea World
Não patrocine a exploração de Animais.
Saiba a verdade sobre o SeaWorld no documentário Blackfish:
SeaWorld admite que funcionários fingiam ser ativistas pró-animais
Saiba a verdade sobre o SeaWorld no documentário Blackfish:
SeaWorld admite que funcionários fingiam ser ativistas pró-animais
O grupo de parques temáticos SeaWorld proibiu, nesta quinta-feira (25), que seus funcionários se façam passar por ativistas pró-animais, ao admitir, pela primeira vez, que usou essa estratégia no passado, muito criticada por grupos defensores dos animais.
"O conselho administrativo instruiu os gerentes da companhia a pôr um fim à prática, em que certos funcionários aparentavam ser ativistas dos direitos dos animais", indicou em um comunicado a empresa, conhecida por seus espetáculos com as orcas.
No ano passado, a organização de defesa dos animais Peta, crítica feroz do grupo pelo uso de orcas e de outros animais em suas atividades, denunciou o empregado da empresa Paul McComb, que havia se passado por ativista. McComb teria participado de pelo menos uma manifestação que terminou em detenções, além de propor protestos violentos.
Nesta quinta, o SeaWorld indicou que McComb continua trabalhando no grupo, mas que foi transferido "para outro departamento e já não se encontra em suspensão administrativa". A medida foi adotada quando a polêmica começou.
Após anos de críticas por seu tratamento às orcas, o SeaWorld anunciou, no final do ano passado, que encerrará seus espetáculos com estes mamíferos aquáticos em seu parque em San Diego, na Califórnia.
A empresa sofreu um duro golpe em 2013 com a estreia do documentário "Blackfish". O filme denuncia os maus-tratos cometidos contra as orcas em seus cativeiros, vivendo em tanques reduzidos e com pouca luz.
O grupo afirma que recebe mais de 22 milhões de visitantes por ano em seus parques.
terça-feira, 16 de fevereiro de 2016
Pássaros... não aprisione
Pássaro
do céu e das árvores que nasceu com asas para voar,
encarcerado
nessas grades tecidas pelas mãos humanas, da sua
natureza não pode desfrutar...
Todos os dias ao passar em frente àquele bar sinto um aperto no peito por olhar outros humanos que não querem me ouvir ao falar daquela gaiola que encarcera o pássaro tão belo que impedido está de viver sua essência e o destino para o qual foi criado: voar.
Indago-me diariamente qual foi o delito cometido pelo desafortunado animal que recebeu uma sentença humana de banimento da sua própria mãe natureza.
Condenado sem processo e sem defesa não pode sentir o acolhimento da árvore, nunca saberá o que é fazer um ninho ou sentir a brisa do vento e o frescos dos raios de sol. Não experimentará a sensação para qual foi criado ou explorará a magnitude de seu vôo, pois jamais poderá bater suas asas e explorar o mundo cantando suas melodias de saudação à vida e à liberdade.
Foi sentenciado a sobreviver na gaiola furada na parede do bar, perto da tv, longe de qualquer visão que lhe seja familiar, sem conhecer os seus iguais.
Conhecerá apenas o exemplar humano, o carrasco que não cessa na execução da sua sentença eterna, que raras vezes imagina oferecer um alento ao pobre bicho, posiciona sua cela em outra parede do bar, perto da rua a atiçar a ânsia de liberdade do pássaro de um dia viver sua amplitude, sua natureza, sua história. Então ele canta, e em sua linguagem única expressa sua tristeza e gritos de socorro, mas ninguém o escuta, pois embevecidos todos com seu canto de beleza acreditam que a ave canta porque é feliz.
Pobre raça humana que somente é capaz de julgar aquilo que pensa entender através de seu pequeno e limitado mundo, dentre tantos universos que não conhece e não pode compreender está o mundo do pássaro que jamais entenderá sua condenação e as razões de seu algoz.
Outros humanos tentam mostrar que a prisão não pode trazer felicidade. Ninguém quer estar preso, nenhuma espécie é feliz assim, mas é somente assim que a maioria dos humanos sabem lidar com o amor o com o que pensam que sabem dele. Apego e prisão.
Quanto ainda transportará de tempo até que o amor possa ser sentido, respeitado e direcionado para todas as vidas?
O amor liberta.
O pássaro sabe disso, por isso chora e clama sua liberdade, mas os ouvidos humanos recebem canções de felicidade. Flexibiliza valores e reduz tudo ao seu entendimento ainda limitado.
Sem inquérito, sem processo, sem defesa, mas com a sentença transitada em julgado.
Um dia as gaiolas serão abertas, noutro dia elas não mais existirão, então o pássaro terá sua reparação, sua justiça e a devolução de sua dignidade, que não é exclusiva da espécie humana.
Dignidade esta que vejo estampada na ave resignada no fundo da gaiola, exibindo sua magnitude e esperando o dia do grande despertar.
A vida é um ciclo, a incessante roda da fortuna que trará a cada um segundo suas obras.
Ave de Deus, rainha dos céus, dona das árvores, senhora dos ventos e das melodias da natureza, não consigo salvar-te da ignorância, perdoa-me.
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